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Contributo à discussão sobre o tema "Lei de Bases do Clima"

– "Não ter Lei de Bases do Clima é muito melhor que ter uma Lei péssima"

por Associação Água Pública [*]

Equacionamento
    O Clima
    A "neutralidade carbónica"
    O saque dos combustíveis fósseis – objectivos ocultos do comércio de emissões
    Espoliação e Pobreza energética
    Escolha política e ideológica
Os Projectos de Lei
    Aspectos formais
    Politicas
    Pontos soltos
Conclusão

A presente nota vem responder à solicitação feita pelo Grupo de Trabalho "Lei de Bases do Clima", constituído no seio da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11ª) à Associação Água Pública, de contributos ou sugestões sobre os 8 projectos de Lei que estão em discussão conjunta.

Equacionamento

O Clima


O Clima do planeta Terra resulta da interacção de uma multitude de variáveis inter-actuantes num Universo em constante movimento e transformação; acções e reacções num sistema extremamente complexo, em que não há relações lineares e onde pequenas alterações do estado de uma variável podem induzir, por reacção e interacções de outras variáveis do sistema, efeitos desproporcionados e, por vezes, contraditórios.

A compreensão do clima e os modelos (representações) têm avançado muito nas últimas décadas, conseguem explicar relações antes incompreensíveis, mas não são capazes de fazer previsões, muito menos prever o efeito da alteração de estado de uma única variável.

Sabemos que já tem havido grandes alterações do clima do planeta Terra ao longo dos milénios e dos séculos, antes e depois da aparição da espécie humana.

Sabemos também que nos últimos 30-50 anos se têm alterado algumas normais climáticas que estavam relativamente estáveis durante um período anterior bastante longo; e que, entre outras mudanças, a variabilidade e a frequência de valores extremos (antes, de baixa probabilidade) tem estado a aumentar.

Sabemos que o clima está muito interligado aos grandes ciclos vitais da Natureza – o ciclo da água, do carbono, do oxigénio, do azoto – à insolação da superfície, ao albedo do solo, ao calor e actividade do magma; e há muitas variações e mudanças naturais na Terra e exteriores a ela, no Universo, que influenciam fortemente a estabilidade do clima – a actividade solar, a erupção de vulcões e muitas outras.

Mas sabemos também que, entre as variáveis relevantes de forçamento do clima, algumas têm sido muito significativamente alteradas pelo actual sistema de produção, sendo muito credível que a modificação dessas variáveis tenha influência nas alterações observadas às normais climáticas.
É, portanto, sensato conter e reverter quanto antes essa intrusão desmedida nos factores de forçamento do clima.

Sublinha-se:

  • Essa reversão tem de ser holística, abrangendo toda a relação com a Natureza; por exemplo, o ciclo hidrológico "faz parte" do clima, ... aquilo que afecta o ciclo da água têm influência local, regional e global no clima, e vice-versa; assim como o albedo, o ordenamento do território, a vegetação, o ar – praticamente tudo a que chamamos "ambiente".
  • Seja qual for a relação de causalidade com as alterações climáticas observadas, não há nenhuma garantia que a contenção de alguns factores antropogénicos reverta o processo de alterações climáticas globais; a ameaça mantém-se e é vital tomar providências para adaptação a essa realidade.

A "defesa" tem portanto três vertentes simultâneas:
   1. a contenção de acções que potencialmente acelerem as mudanças climáticas qualitativas, ou aumentem a sua intensidade.
   2. o desenvolvimento de acções de impacto climático que contrariem ou compensem, pelo menos regionalmente, os efeitos negativos das alterações climáticas globais.
   3. o desenvolvimento de acções e mudanças de adaptação e protecção que promovam a segurança e o bem-estar de todas as pessoas e um desenvolvimento social e económico compatível com a Natureza em transformação.

A "neutralidade carbónica"

Por razões que não têm nada a ver com as ciências da natureza [1] e, pelo contrário, lhe são muito avessas, os grandes poderes financeiros dominantes pretendem instituir o Dióxido de Carbono como a causa principal (e quase única) das alterações e ameaças climáticas catastróficas.

Ora, o CO2 é um gás com efeito de estufa tal qual como o vapor de água; ambos são produzidos na combustão metabólica e expelidos na expiração dos seres humanos e animais, ambos são captados da atmosfera pelas plantas verdes, que transformam o carbono na sua matéria viva e expelem o oxigénio para a atmosfera... e esta é só uma pequena parte biológica dos grandes ciclos da água e do carbono, essenciais a toda a vida na Terra, ao seu clima e à sua habitabilidade, tal como a conhecemos.

Não há vida "neutra em carbono", como não há vida "neutra em água" – a vida só existe em metabolismo com a natureza, a água e o carbono fazem permanentemente parte desse metabolismo, e atravessam toda a actividade produtiva e de subsistência da espécie humana.

A "neutralidade em carbono" é um mito absurdo, eventualmente inspirado na paródia do "monóxido de di-hidrogénio" [2] que, na década de 1990, só com argumentos verdadeiros e científicos, convenceu muitas pessoas a pedirem o banimento do "monóxido de di-hidrogénio" (H2O, a água).

Pela importância vital e interactiva de TODOS os grandes ciclos, é fundamental conter perturbações anómalas que possam induzir alterações qualitativas no seu funcionamento. E produzindo-se alterações qualitativas, há riscos de afectarem qualitativamente o clima, de formas que não sabemos prever.

Mas é profundamente perversa e desonesta a fixação da atenção pública num único parâmetro e a artificiosa associação exclusiva do aumento desse único parâmetro a catástrofes terríveis.

Manobra de prestidigitação do poder dominante, que proporciona um foco de atenção e mobilização pública, para continuar à socapa a destruição da Natureza e das condições de vida humanas,
destruição que é a própria essência desse sistema predador, de espoliação e acumulação de riqueza.

Essa manipulação em grande escala da opinião pública, redirecciona a contestação incómoda para o seguidismo de orientações estrondosamente orquestradas, transforma em defensores do próprio sistema predador muitos movimentos que antes faziam contestação à destruição, mercantilização e espoliação da Natureza.

O saque dos combustíveis fósseis – objectivos ocultos do comércio de emissões

No final do século XX e princípios do século XXI era a extinção eminente dos combustíveis fósseis que ocupava um lugar de primeiro plano na demonstração da insustentabilidade do modelo de crescimento económico dos países mais ricos. Não cabe aqui desenvolver este tema, lembrando apenas que a hegemonia do sistema capitalista se tem baseado no saque de recursos naturais dos países mais pobres, por muitos processos, incluindo diversas guerras.

Os mecanismos instituídos de controlo de emissões são um instrumento desse saque de recursos e, em simultâneo, de colectar impostos à população em geral, canalizando-os para as multinacionais.

Para assegurar o rigor científico da explicação, transcrevem-se a seguir extractos de um artigo de divulgação [3] escrito em 2010 por Rui Namorado Rosa:

(...)
"O processo de controlo de emissões de CO2 (dióxido de carbono) – que essencialmente reflectem o consumo de combustíveis fósseis – prossegue o seu curso sinuoso e lento mas teimoso.
Com o passar do tempo, os países industrializados estão em vias de ver consagrado o facto de irreversivelmente se terem antecipado no consumo dessas fontes de energia finitas, enquanto os países em desenvolvimento, incluindo as "potências emergentes" (sobretudo Índia e China) deverão progredir (ou não) no seu próprio desenvolvimento, mas renunciando progressivamente à disponibilidade das mesmas; ou melhor, ao que resta delas.
Por outro lado, quando a maior parte das reservas de energia fóssil sobrantes pelo mundo fora entretanto escaparam à esfera dos activos das grandes corporações transnacionais (ExxonMobil, Shell, BP, Total, etc.), para restarem como activos de corporações estatais de alguns poucos países apenas (Aramco, Gazprom, CNPC, NIOC, PDVSA, etc.), e quando os países industrializados ou não dispõem dessas fontes de energia ou neles estas já se encontram em avançada fase de esgotamento (casos dos EUA e do Reino Unido), então o capitalismo internacional, que anteriormente colhia as rendas a montante, à boca da mina ou do poço, nos países produtores e através das corporações transnacionais, procura agora extrair as rendas a jusante do ciclo de vida dos combustíveis fósseis, no consumo final, na forma de "taxas de carbono" ou outras.
Para que esta estratégia passe desapercebida nos seus intentos, importa não admitir a escassez dos recursos fósseis ao nível da sua extracção, mas sim fazer valer o constrangimento ao nível da sua utilização final – as emissões de CO2.
Para esse efeito, levantar as opiniões públicas contra os impactos negativos do consumo de combustíveis fósseis, não pelo lado factual da sua extracção desmesurada a caminho da exaustão, mas sim pelo lado da perturbação da atmosfera a caminho de hipotéticas alterações climáticas. E como táctica esquemática, dividir as pessoas que tenham opinião entre optimistas e pessimistas (quanto aos recursos), ou entre cépticos e crentes (quanto às emissões); tudo matéria de opinião; sobre o que os políticos decidem a favor dos poderes económicos. Da mesma feita procurando penalizar a legitimidade dos países em desenvolvimento livremente acederem ao consumo de combustíveis fósseis para o seu progresso".
(...)
"O Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC) é uma estrutura de especialistas estabelecida em 1988, com sede em Genebra, por iniciativa da ONU através do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (UNEP) e da Organização Meteorológica Mundial (WMO). (...) O trabalho técnico tem sido desenvolvido desde então pelo IPCC, apoiado em grupos de trabalho de especialistas. Anualmente, Conferencias das Partes (COP) têm congregado os altos responsáveis políticos dos países signatários da UNCCC, Conferências onde as decisões políticas vão sendo tomadas. O objectivo destas estruturas internacionais é averiguar a influência das actividades da sociedade humana sobre o clima, identificar eventuais impactos negativos e formas de os evitar ou combater, e assegurar o compromisso internacional no alcance desses objectivos. O objectivo último tornou-se assumidamente estabilizar o teor de gases com efeito de estufa na atmosfera, a nível que presumivelmente previna interferência antropogénica no sistema climático que possa induzir riscos climáticos gravosos. A fronteira entre conteúdos científicos e objectivos político-diplomáticos, e as respectivas interdependências, tornaram-se inextrincáveis. São diplomatas que afirmam, com ar sério, o objectivo político de limitar a elevação da temperatura média planetária a 2ºC, como se alguém, incluindo o IPCC, pudesse explicar plausivelmente como é que tal poderá ser previsível e alcançável.

O Protocolo de Quioto foi negociado e aprovado na terceira Conferência das Partes (COP 3), em Dezembro de 1997, e regulamentado pelo Acordo de Marraquexe (COP 7), em Novembro de 2001. Entrou em vigor em Fevereiro de 2005, e tem 192 países signatários, sendo que os EUA excluíram-se até à data, por não terem ratificado a sua adesão. Os países foram arrumados em três categorias: industrializados, compreendendo os "desenvolvidos" e os "em transição", e os "em desenvolvimento". Aos industrializados foram fixados limites de emissão no horizonte de 2012; aos "em desenvolvimento" não (por enquanto). A maioria dos países industrializados aceitou a limitação de emissões de gases de efeito de estufa (GEE) com metas obrigatórias a serem atingidas no período 2008-2012, pelo menos 5% abaixo dos níveis verificados em 1990, ou seja, 30% abaixo das estimativas num cenário fictício business as usual.
A Convenção previu e o Protocolo estabeleceu " mecanismos de flexibilização " que teriam em vista favorecer a eficácia financeira da implementação do Protocolo. São esses: Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (CDM), Implementações Conjuntas (JI) e Comércio de Certificados de Emissão (ET). Os CDM e JI são mecanismos que creditam investimentos feitos por países desenvolvidos em projectos executados em países "em desenvolvimento" (CDM) ou em países de "economia em transição" (JI). Estes ditos mecanismos de flexibilização afirmam o ideal do paradigma económico oficial segundo o qual o mercado conduz à optimização da aplicação dos recursos; recursos financeiros, note-se, não recursos económicos no sentido material.
O Protocolo estabelece então quotas de emissões permitidas a cada país e reconhece os respectivos títulos de emissão autorizados. Cada estado distribui internamente os respectivos títulos; é discutível se essa atribuição é gratuita ou onerosa, com base em critério histórico ou técnico, se em quantidades pré-definidas ou em leilão; aí também se jogam os interesses e as influências de grupos económicos que procuram captar benefícios a nível de cada país.
O comércio interno e externo desses títulos permitirá redistribuir interna e externamente os "direitos" ou "licenças" de emissão, conduzindo magicamente ao mínimo de emissões (redução máxima) com o mínimo de meios financeiros (eficiência máxima). Este é o esquema financeiro designado Comércio de Emissões. Agências nacionais e internacionais põem em prática e promovem os quadros técnicos e institucionais para atribuição de títulos de emissão às empresas, as quais subsequentemente os podem transaccionar entre si.
O Comércio de Emissões converte a escassez - de combustíveis fósseis ou de capacidade de recepção do sistema climático - em uma nova oportunidade de negócio. E os fluxos de combustíveis fósseis e de gases de combustão tornam-se, por esta via, em potenciais alvos de especulação financeira. Finalmente, é criado um quadro mental e institucional que obstaculiza o livre progresso dos países em desenvolvimento, ao penalizar o seu acesso aos combustíveis fósseis e ao estimular o investimento directo estrangeiro por parte das actuais potências industriais.
A União Europeia tem sido o promotor mais destacado das negociações em torno das "Alterações Climáticas" e na implementação do comércio do carbono. O Banco Mundial e algumas "bolsas de permuta de carbono" (Carbon Exchanges) entraram neste negócio há já vários anos (Chicago, Londres, Ásia, etc.). Muitas outras instituições financeiras entraram neste jogo também".
(...)
"Por outras palavras, a dívida dos países industrializados, cujo progresso material assentou no recurso irrestrito a combustíveis fósseis (próprios e importados dos países em desenvolvimento) e em tecnologias próprias, para com o resto do mundo onde vive a maior fracção da humanidade e que consumiu uma fracção menor desses recursos, parece querer ser saldada mediante a oferta de tecnologias alternativas mas alheias, ao módico ritmo de uma centena de milhões de dólares ao ano. Note-se que, actualmente, as trocas internacionais de combustíveis fósseis se cifram na ordem de 2000 mil milhões de dólares ao ano, predominantemente de países em desenvolvimento para países desenvolvidos. A disparidade é flagrante e a insatisfação moral e material de muitos países é compreensível.
As estratégias de restrição da emissão de produtos da combustão encontram eco junto da opinião pública. Todos concordarão que é uma boa causa evitar resíduos ou eliminá-los adequadamente. Mas tais estratégias de restrição não atingem objectivos climáticos seguros, ou se os atingirem será a longo prazo; os objectivos atingidos de certeza e a breve prazo serão de politica económica, nomeadamente politica energética, visando superar a redução da disponibilidade de combustíveis fósseis e a sua urgente substituição por fontes de energia alternativas.
Então, como o CO2 não é perceptível pelos sentidos, nem é tóxico nem de outra forma poluente, foi preciso invocar o papel que desempenha no balanço energético atmosférico para pôr em evidência a sua existência e influência potencialmente negativa sobre o clima. Assim, políticos astuciosos, incluindo grupos económicos dos mais poderosos, transferiram (ou mascararam) um problema de politica energética (energia que a população tem como serviço indispensável e dado por adquirido no imediato e ilimitadamente) para uma questão de prevenção e mitigação de eventuais impactes climáticos (perceptíveis a cada dia que passa ainda que só ganhe existência material a prazo dilatado).
As Alterações Climáticas foram levadas a preencher o imaginário popular, mesmo que poucos entendam com razoável rigor o que signifiquem, e muitos menos se apercebam do que realmente se encontra por de trás dessa "mudança global" – muito mais forçada mudança de paradigma energético com impacto civilizacional do que mudança climática antropogénica.
O tema tem sido matéria de mistificação em grande escala e explorado pelas agendas de interesses da grande indústria transnacional e do capital financeiro internacional, e preenchido as agendas públicas e ocultas da diplomacia mundial, seja no sentido de assegurar o domínio imperialista das potencias hegemónicas mas decadentes, seja pelo contrário no sentido de afirmação da soberania nacional e ascensão das potencias emergentes.
Subjacente está a mudança de paradigma energético, forçada pela transferência da propriedade das reservas e pela escassez progressiva dos combustíveis fósseis, que suportaram o rápido crescimento económico e demográfico desde o alvor da revolução industrial - traduzidas na contemporânea alteração de correlação internacional de forças e ascensão da militarização e da guerra nas relações, de que o conflito do Médio Oriente e a guerra e as ameaças bélicas levadas à Ásia são trágicos testemunhos, e bem assim em cada vez mais frequentes crises energéticas com repercussões económicas, alimentares e financeiras".

Espoliação e Pobreza energética

O único efeito dos mecanismos de mercado e "instrumentos financeiros", que muitos pretendem reforçar em Portugal a pretexto de uma "Lei de Clima", é exclusivamente aumentar cada vez mais a concentração de riqueza e de poder num pequeníssimo grupo de imensas fortunas, à custa da privação, muitas vezes extrema, de todas as outras pessoas; sem nenhum benefício ambiental.

Aplicados no direito interno de português são agravantes das iniquidades internas, tal como no âmbito internacional agravam as iniquidades entre países e regiões.

Sublinha-se que taxas e impostos sobre o consumo são agravadoras das desigualdades, porque colectam uma percentagem tanto maior do rendimento quanto menor é o rendimento.

Os últimos dados da Eurostat (2019) reportam [4] mais de dois milhões de portugueses (21,6%) em risco de pobreza extrema ou exclusão social.

Vemos ainda que, segundo Eugénio Rosa [5] , em 2019 o salário ilíquido mediano dos trabalhadores por conta de outrem (no activo) era de 987€/mês para os homens e 849€/mês para as mulheres; (num universo de 4 044 800 trabalhadores, que representam 83,2% do emprego total); ou seja, 50% de todos estes os trabalhadores – mais de 2 milhões – auferem salários abaixo destes valores, aos quais ainda têm de ser subtraídos impostos e os descontos para a segurança social.

Atente-se que estes dados respeitam só a 83% do emprego total e a trabalhadores formalmente no activo, excluindo os desempregados, reformados, pensionistas, estudantes, crianças, trabalhadores informais e outros – que englobarão maioritariamente indivíduos com rendimentos mais baixos que a mediana dos trabalhadores e, nomeadamente, os mais de 2 milhões de portugueses em risco de pobreza extrema. Somando, obtemos quase 5 milhões, cerca de metade da população portuguesa com um orçamento muito apertado face ao custo de vida.

O direito a habitação que inclui, naturalmente, a casa, água, saneamento e energia, é já incomportável para milhões de portugueses.

Um estudo recente do jornal Publico [6] mostra que em 111 dos 183 municípios portugueses analisados, considerando o custo médio de aluguer e o rendimento médio, a taxa de esforço para pagar a renda de habitação é superior a 35% do rendimento do agregado familiar. Nalgumas cidades, como Lisboa e Porto, o aluguer de um T2 é superior ao rendimento médio na zona.

Há a somar as facturas de água, saneamento e resíduos sólidos (já muito empoladas onde houve privatização e por imposições da política central de mercantilização da água) mais uma taxa de recursos hídricos e IVA 6%.

A energia (electricidade e gás), já pesadas no orçamento doméstico, são acrescidas com 23% de IVA – a "redução" para agregados extremamente pobres, rondando um abatimento de 30%, mal ultrapassa o IVA.

Só é viável morar nas zonas metropolitanas mais populosas, onde há mais emprego e as mais prestigiadas universidades, a quem possua casa própria, já amortizada, ou rendimentos muito acima da média. A alternativa corrente é morar mais longe, fazendo quilómetros de viagem diariamente. Somando ao tempo de trabalho o tempo da viagem. Em carro próprio ou partilhado, nos melhores casos, ou por troços, em dois ou três transportes colectivos...

É a estes milhões de portugueses, a larga maioria, que se pretende extorquir as taxas de carbono. Na energia doméstica, na gasolina do carro e no passe do transporte – taxas sobre os direitos constitucionais à habitação e ao trabalho. Até que tenham de pagar também pelos gases com efeito de estufa libertados na respiração ...

As adaptações energéticas e modernização das habitações, a aquisição de automóveis novos, mais ainda, eléctricos ou híbridos, estão fora de alcance da enorme maioria da população portuguesa ... e induzir o recurso a empréstimos é mais outra sangria do trabalhador para o capital financeiro.

O observatório europeu de pobreza energética aponta para 19,4% [7] dos agregados familiares domésticos portugueses em pobreza energética, declarando não poder ter a casa adequadamente aquecida no Inverno. A média europeia é 7,3%. (2019).
A percentagem de agregados portugueses em pobreza energética será provavelmente bem mais alta, se considerarmos que a poupança na energia de aquecimento é uma prática corrente e portanto a maioria das pessoas nem sequer a declaram como tal. Note-se ainda que o relatório refere uma percentagem relativamente baixa de alojamentos com pagamentos em atraso (4,5%), mas não inventaria os que não são servidos por rede pública de electricidade ou gás, seja por não estarem ligados, seja por ter sido cortado o abastecimento.

O frio mata e essa pobreza energética é assassina.

Lê-se numa reportagem do Jornal i [8] " Portugal é um dos países onde as mortes mais aumentam no inverno e com maior variação sazonal no número de óbitos. (...) Uma das comparações mais recentes foi publicada em 2016 no "Journal of Public Health", com base nas estatísticas entre 1980 e 2013. Num ranking do excesso de mortalidade no inverno em 30 países europeus, Portugal surge em segundo lugar, atrás de Malta, com um acréscimo médio de 28% nas mortes ocorridas entre dezembro e março face às que têm lugar nos meses mais quentes."
"Carlos Dias, coordenador do departamento de epidemiologia do Instituto Ricardo Jorge, ajuda a perceber o quadro. Diariamente morrem, em média, em Portugal 300 a 350 pessoas. No inverno, tendem a verificar-se mais 100 a 150 óbitos diários"


Milhões de portugueses vivem já com consumo energético abaixo do mínimo saudável, provocando maior incidência e gravidade de doenças e um risco muito acrescido de mortalidade.

É sobre os agregados habitacionais de rendimentos mais baixos que é mais efectiva o aumento da factura de energia, porque são aqueles com menos rendimento disponível e, portanto, aqueles a quem mais pesa esse aumento. Esses, e não os com rendimento folgado, serão os mais prontos a responder ao aumento de preços com redução de consumo energético.
Aumentando o batalhão da pobreza energética, e delapidando mais ainda as condições de vida, a saúde, e a mortalidade sazonal.

Na água, a amplitude da exclusão está longe de ser conhecida, mas alguns dados que vão sendo divulgados, confirmam que o peso da factura é um obstáculo cada vez mais intransponível para o orçamento de milhares de famílias. Isto mostra que o direito humano à água e ao saneamento não só está longe de ser plenamente garantido e assegurado como é seriamente ameaçado pelas políticas em curso.

A redução de consumo é assim efectuada sobretudo às custas daqueles que já menos consomem, reduzindo o orçamento disponível dos que menos têm e privando-os de direitos fundamentais à habitação, à saúde e à vida.

E esse roubo é feito em proveito do grande capital financeiro, que enriquece o seu "património de emissões" negociável e simultaneamente recebe ainda boa parte das taxas cobradas por via de "subsídios verdes" e outros incentivos "verdes".

Concentrando toda a riqueza nas mãos de uns poucos, fortuna essa que dá o poder, porque tudo é mercadoria, de exaurir os recursos, de destruir as condições de vida humana e o Planeta.

O mesmo mecanismo e ideologia que, à escala internacional, espolia os países mais pobres dos recursos essenciais à vida em favor do capital internacional, agravando a níveis insuportáveis a pobreza, a fome, a doença e a guerra, tem, aplicado à escala nacional, o mesmo efeito, criando e agravando a iniquidade, a miséria, a delapidação do ambiente e dos recursos da Natureza, as crises sociais e ambientais.

Escolha política e ideológica

O que está em causa na estrondosa encenação da "política de clima" e "controlo de emissões", é o reforço ou oposição ao sistema dominante de poder, espoliação e acumulação de riqueza hoje dominante – imperialismo, capitalismo selvagem, neoliberalismo, ou o que lhe queiram chamar.

Admitir os mecanismos que pretende impor é reforçar esse sistema dominante. E não há "atenuantes", porque é uma entrega da natureza e de poder político, com todas as consequências sociais e ambientais da subordinação à ganância inerente.

A associação entre combate às alterações climáticas e instituição "créditos de emissão" é uma tremenda e perversa mistificação.

É necessária, sim, uma grande alteração de padrão de vida, uma profunda alteração do sistema de produção, distribuição da riqueza e de consumo, uma civilização em harmonia com a natureza. Mas essa é uma profunda mudança política – é impossível com o mesmo sistema de poder que tem sido o principal disruptor dessa harmonia.

A necessidade de alteração do sistema produtivo, a condenação dos "créditos de emissão", da mercantilização do ambiente e recursos naturais e, em geral, do sistema de produção capitalista como predador da natureza e das condições de vida humana, é política e ideológica, mas não é exclusiva de um grupo específico de ideologias políticas e filosóficas.

Como também acontece com a oposição à privatização da água, atravessa ideologias diferentes, discordantes noutros temas, mas unanimes nessa condenação.
Veja-se, por exemplo, a Carta Encíclica do Papa Francisco "Laudato Si - Sobre o cuidado da casa comum", do Papa Francisco [9] , da qual se reproduzem abaixo pequenos extractos:

"A estratégia de compra-venda de "créditos de emissão" pode levar a uma nova forma de especulação, que não ajudaria a reduzir a emissão global de gases poluentes. Este sistema parece ser uma solução rápida e fácil, com a aparência dum certo compromisso com o meio ambiente, mas que não implica de forma alguma uma mudança radical à altura das circunstâncias. Pelo contrário, pode tornar-se um diversivo que permite sustentar o consumo excessivo de alguns países e sectores." (...)
"A lógica que dificulta a tomada de decisões drásticas para inverter a tendência ao aquecimento global é a mesma que não permite cumprir o objectivo de erradicar a pobreza. Precisamos duma reacção global mais responsável, que implique enfrentar, contemporaneamente, a redução da poluição e o desenvolvimento dos países e regiões pobres. O século XXI, mantendo um sistema de governança próprio de épocas passadas, assiste a uma perda de poder dos Estados nacionais, sobretudo porque a dimensão económico-financeira, de carácter transnacional, tende a prevalecer sobre a política."
"Gostaria de assinalar que muitas vezes falta uma consciência clara dos problemas que afectam particularmente os excluídos. Estes são a maioria do planeta, milhares de milhões de pessoas. Hoje são mencionados nos debates políticos e económicos internacionais, mas com frequência parece que os seus problemas se colocam como um apêndice, como uma questão que se acrescenta quase por obrigação ou perifericamente, quando não são considerados meros danos colaterais. (...) Isto, às vezes, coexiste com um discurso " verde ". Mas, hoje, não podemos deixar de reconhecer que uma verdadeira abordagem ecológica sempre se torna uma abordagem social, que deve integrar a justiça nos debates sobre o meio ambiente, para ouvir tanto o clamor da terra como o clamor dos pobres".
"Entretanto, os poderes económicos continuam a justificar o sistema mundial actual, onde predomina uma especulação e uma busca de receitas financeiras que tendem a ignorar todo o contexto e os efeitos sobre a dignidade humana e sobre o meio ambiente. Assim se manifesta como estão intimamente ligadas a degradação ambiental e a degradação humana e ética. Muitos dirão que não têm consciência de realizar acções imorais, porque a constante distracção nos tira a coragem de advertir a realidade dum mundo limitado e finito. Por isso, hoje, "qualquer realidade que seja frágil, como o meio ambiente, fica indefesa face aos interesses do mercado divinizado, transformados em regra absoluta"

No que diz respeito a Portugal, no compromisso que assumiu nos protocolos climáticos foi determinada redução das emissões de CO2, o que implica a redução na queima de combustíveis; Compete ao Estado Português definir a forma como implementa internamente essas medidas.

Deve cumprir, e se possível ultrapassar, as metas estabelecidas, com políticas públicas e sobrepondo a outros interesses o bem comum e o interesse nacional.

Tem o dever de administrar a afectação das "quotas de carbono" nacionais no maior benefício público e ambiental, maior necessidade e aumento de equidade, sobretudo através de iniciativas públicas, do licenciamento e regulamentação.

Mas os Governos e maiorias parlamentares têm já conduzido demasiadamente o País num caminho de mercantilização, privatização, alienação dos bens públicos, favorecimento de grandes interesses de capital privado, nomeadamente transnacional, e instituição de taxas e impostos regressivos, ao invés de progressivos.

A Lei 19/2014, "que define as Bases da Política de Ambiente", actualmente em vigor, que revogou a Lei n.º 11/87, foi mais um dos passos relevantes nesse caminho, baseia-se essencialmente na mercantilização da natureza e não proporciona instrumentos para uma política sã de Ambiente; ainda menos para sustentar uma política sã de mitigação, defesa e adaptação às alterações climáticas.

Neste contexto, e face à distribuição das forças na Assembleia da República, parece extremamente inoportuna e perigosa a aprovação de uma Lei de Bases do Clima.

Qualquer pequeno benefício ou recomendação que pudesse ser introduzido seria de impacto mínimo, comparado com as abertas ao Governo para o favorecimento dos interesses de capital e instalação de negócios, lesivos do ambiente e dos portugueses.

Os Projectos de Lei

Aspectos formais

Os oito projectos de lei têm dimensão e conteúdos diversificados, e não é objectivo destas notas comentá-los um por um nem fazer a sua apreciação detalhada.

Apontam-se apenas alguns aspectos comuns e de diferenças que se evidenciaram mais.
Propostas
Titulo
Pgs.
Palavras
Artigos
PAN 131/XIV/1.ª Lei de Bases do Clima 12 5508 35
PCP 446/XIV/1.ª Estabelece as bases da política de ambiente e ação climática 28 14784 55
PEV 526/XIV/2.ª Lei-Quadro da Política Climática 6 2885 18
PS 577/XIV/2.ª Aprova a Lei de Bases da Política do Clima 29 13182 74
BE 578/XIV/2.ª Lei de Bases do Clima 28 13965 80
PSD 598/XIV/2.ª Lei de Bases do Clima 11 5126 36
Dni(1) 605/XIV/2.ª Define as bases da política climática 7 3292 17
Dni(2) 609/XIV/2.ª Lei de Bases da Política Climática 9 4382 26
Total 8   130 63124 341
(1) Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira
(2) Deputada não inscrita Cristina Rodrigues


Dos oito projectos de lei apresentados destaca-se, completamente à parte, o Projecto do PCP, que é uma Lei de Bases de Política de Ambiente completa, em que insere a Política Climática.

Curiosamente, o Projecto do PS e o do BE têm muito mais artigos e quase o mesmo número de palavras que o do PCP, que incide num campo muito mais vasto.

Esta anomalia explica-se porque esses dois projectos "legislam" sobre uma variedade de sectores, produtivos e não só; o PS chega mesmo estabelecer novas atribuições às Forças Armadas...

Independentemente do conteúdo dessas incursões (que no PS nunca são ingénuas), não parece correcto usar a "Lei de Bases do Clima" como cavalo de Tróia para introduzir preceitos legais desintegrados que afectam sectores importantes e que tendem a passar despercebidos das pessoas e entidades conhecedoras dos sectores afectados; por outro lado, podem incorrer em contradição com outra legislação sectorial.

Sem entrar no detalhe, alerta-se só para este efeito de "cavalo de Tróia".

O articulado dos restantes cinco projectos incide quase exclusivamente nas emissões de CO2 e outros gases de efeito de estufa, combustíveis e energias; Só o PSD assume a "sua" Lei de Bases do Ambiente, em vigor, reafirmando os "princípios" do poluidor-pagador e utilizador-pagador. Os outros quatro Projectos atribuem obrigações ao Governo e não explicitam instrumentos de actuação sobre terceiros;

Mencionando-a ou não, sete dos Projectos têm de funcionar em conjugação com a Lei 19/2014, que nenhum deles revoga ou altera. Os seus princípios e instrumentos, estritamente mercantilistas, condicionam, naturalmente, a aplicação da Lei do Clima e bem assim as suas imposições sobre os particulares e empresas.

Desses sete projectos, nenhum proporciona a abordagem holística ao sistema clima, nem à protecção de muitos dos outros factores de forçamento climático, exceptuando a floresta e o uso de solos agrícolas. A "mitigação" dos efeitos e a adaptação são demasiado secundarizadas em relação à redução de emissões e ao desenvolvimento de estudos e investigação tecnológica. A emissão de relatórios é comum a todos os projectos.

Para além destes pontos comuns, há divergências de fundo entre os sete projectos.

Quanto ao Projecto do PCP, tem, à partida, a enorme vantagem de inserir a política climática na lei de Bases do Ambiente, o que proporciona uma integração de múltiplos factores interrelacionados com o clima, como, por exemplo, o solo, e o ciclo da água, a que dedica um longo artigo,. A mitigação dos efeitos das alterações climáticas, a adaptação e segurança social e ambiental também são tratadas, embora mais na perspectiva de variabilidade natural e fenómenos extremos do que propriamente alterações permanentes. Toda a lei está feita numa perspectiva de harmonização do bem-estar social com a protecção da natureza. Introduz e articula uma série de instrumentos, uns pré-existentes e outros inovadores, que proporcionam a aplicabilidade da lei, a sua transparência e justiça.

Politicas

Os Projectos de Lei apresentados pelo PS e pelo PSD são a expressão e aplicação a Portugal da política de saque que se delineou e condenou ao longo destas notas.

Mais declaradamente mercantilista (o deus mercado) no Projecto do PSD, mais disfarçada mas muito mais elaborada, nomeadamente nos mecanismos potenciadores de transferência de recursos naturais, fundos e direitos para grandes transnacionais, no Projecto do PS.

Os Projectos do PCP, do BE, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Moreira estão num campo completamente oposto, com preocupações sociais que são inconciliáveis com qualquer dos dois primeiros.

Pontos soltos

"Entidade Independente"
– Vários dos Projectos de Lei instituem uma Entidade Independente com membros "idoneos" e responsabilidades e funções de fiscalização ou outras relevantes para o cumprimento da lei. Não existem " Entidades Independentes". Note-se que essas entidades não são empregos, os membros tem outras dependências... São uma invenção perigosa, para dar acesso privilegiado a determinados interesses a órgãos de influencia e poder; é o eufemismo português para lobby, que não é permitido pela CRP. Também são usadas para desresponsabilização. São uma facada na democracia. Destacam-se a UTEC, no Projecto do PS e a "Entidade Independente" no Projecto do PAN.

"Biocombustíveis"- Referidos nalguns dos Projectos, omissos noutros. É muito importante banir o cultivo, mas tem de se avaliar se é necessário um prazo de tolerância para o que está instalado,

"Obsolescência precoce" – A substituição de tecnologias não deve provocar a obsolescência precoce de equipamentos e instalações que funcionam; no caso de imposições legais, devem ser calculados os custos económicos e ambientais da substituição, incluindo o destino final dos resíduos; caso seja avaliado que o benefício é superior ao custo, a substituição deveria ser feita sem custos para o afectado.

"Abordagem integrada dos impactos do sistema produtivo" – A avaliação dos impactos ambientais e energéticos de um produto deve abranger todo o ciclo de vida útil; com muito mais razão ainda uma tecnologia que o Estado queira promover a adopção; (Ver o artigo 38º do Projecto do PCP)

"Educação climática" – Vários Projectos de Lei propõem que se introduza nas escolas programas de educação climática, o que tende a ser uma lavagem ao cérebro com propaganda catastrófica dirigida, em vez de fomentar a compreensão e sentido crítico sobre o Universo e como funciona.

Entende-se, sim, que devia ser dada muito mais importância à cultura científica e ao ensino das ciências ... para perceber as coisas, e actuar com inteligência... tomando então posições suas nas controvérsias.

E o mesmo em relação aos adultos.

Conclusão

Nem o Projecto de Lei do PS nem o Projecto de Lei do PSD têm correcção possível na sua natureza mais danosa.

Dada a relação de forças na Assembleia, não há hipótese que nenhum outro Projecto seja aprovado.

Então, a conclusão deste estudo é que o melhor resultado possível seria que nenhuma lei fosse aprovada.

Não ter Lei de Bases do Clima é muito melhor que ter uma Lei péssima.

E, de qualquer forma, a preparação e discussão de oito projectos de lei teve muitos aspectos positivos, entre eles, uma reflexão e debate mais aprofundado de um tema relevante e o surgimento de várias ideias interessantes que poderão vir a desenvolver-se.

Lisboa, Março/2021

[1] Rosa, Rui Namorado, Novembro 2019, "De como a Finança quer governar o planeta"; omilitante.pcp.pt/... ,   www.odiario.info/... "Um alerta indispensável perante uma insistente campanha global. Em Setembro de 2019 é declarada em Nova Iorque "emergência climática" universal. A opinião pública é intimidada com uma avalanche de ameaças – cada evento meteorológico tornou-se episódio de alteração climática e de aquecimento global – e de ideias feitas – a captação de energias eólica e solar contribui para arrefecer o planeta, os biocombustíveis e os veículos eléctricos contribuem para descarbonizar a economia, etc. O grande capital financeiro polariza ardilosamente a atenção social em torno do que possa servir de distração, numa manobra de diversão e cobertura ideológica; procurando evitar que os problemas maiores da nossa sociedade sejam rectamente formulados e questionados; querendo impor e perpetuar o poder político nas mãos do capital financeiro e das potências imperialistas."
[2] Wikipedia, Dihydrogen monoxide parody en.wikipedia.org/wiki/Dihydrogen_monoxide_parody
[3] Rosa, Rui Namorado, Dezembro 2010, " Jogos diplomáticos em alterações climáticas" www.odiario.info/jogos-diplomaticos-em-alteracoes-climaticas/
[4] People at risk of poverty or social exclusion ec.europa.eu/eurostat/databrowser/view/t2020_50/default/table?lang=en
[5] Rosa, Eugénio, 28 de Março de 2021, "Desigualdade crescente na repartição da riqueza criada anualmente no País (PIB) entre o trabalho e os donos do capital e grandes desigualdades salariais impostas pelas empresas que agravam a repartição da riqueza"; www.eugeniorosa.com/
[6] Publico, Março de 2021, "Habitação: do Protesto à Proposta", www.publico.pt/...
[7] EU Energy Poverty Observatory, "Member State reports on energy poverty (2019)", www.energypoverty.eu/...
[8] Reis, Marta F., in Jornal i, 12/1/2019, "Portugal é dos países onde as mortes mais aumentam no inverno", ionline.sapo.pt/...
[9] Papa Francisco, Maio de 2015, Carta Encíclica Laudato Si Sobre o Cuidado da Casa Comum, www.vatican.va/...


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  • 13/Abr/21
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