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Sair da UE, proclamar a superioridade das leis nacionais sobre as diretivas europeias

– Medida nº 1 das 30 medidas de urgência do PRCF

por PRCF [*]

Comissão Europeia. Situação: A submissão crescente à ordem jurídica europeísta

1) O impressionante arsenal jurídico da União Europeia é um facto indiscutível: durante anos, muitas leis fundamentais e decisões judiciais adotadas na França apenas transcreveram decisões jurídicas da União Europeia (UE). Se o número de 80% das leis nacionais resultaram da aplicação do direito europeu está exagerado isto trata-se de um prognóstico formulado pelo "pai da Europa" Jacques Delors. A verdade é que as decisões tomadas a nível da UE têm um grande impacto negativo sobre os cidadãos e trabalhadores em França.

A UE possui um enorme arsenal jurídico que lhe permite impor as suas posições:

1. De forma juridicamente vinculativa: diretivas, decisões e regulamentos, muitas vezes propostos pela Comissão e – quase automaticamente – adotados pelo "Parlamento" Europeu e pelos ministros dos Estados-Membros;

2. "Recomendações" e "pareceres": sem obrigação legal, mas com forte peso político, são muitas vezes formulados pela Comissão, com incitação para serem aplicados pelos Estados-Membros, em nome de "se colocarem em conformidade" com as políticas da UE.

3. Jurisprudência: resultado da interpretação de decisões jurídicas do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJEU), que valem como decisão obrigatória para os Estados-Membros da UE, mesmo que estes a isso se oponham.

4. Enfim, os Tratados enquanto tais, que devem ser executados e que consagram a "total liberdade de circulação" de bens, serviços, capitais e pessoas, e o princípio de uma "economia de mercado aberta onde a concorrência é livre e não falseada".

2) Um euro-desmantelamento dos Serviços Públicos

Reformas por pontos. As consequências são desastrosas para os trabalhadores, sobretudo para os operários, pequenos agricultores, funcionários públicos e trabalhadores precários: triunfa assim o capitalismo selvagem, com o desaparecimento de toda proteção e a "abertura à concorrência" dos Serviços Públicos, chamados "serviços de interesse geral "(portanto podendo ser geridos por empresas privadas). Vários exemplos demonstram isso nos últimos anos:

1. O código do trabalho. O ex-presidente da Comissão Europeia Jean-Claude Juncker afirmou na primavera de 2016 que "a reforma do direito do trabalho desejada e imposta pelo governo de Manuel Vals é o mínimo do que deve ser feito". Refletia os objetivos definidos pela "Política económica, orientações gerais"(OGPE) formuladas pela Comissão e que os Estados-Membros se apressam a aplicar.

2. SNCF (Caminhos de Ferro Franceses). Em 1991, foi adotada uma diretiva visando a "liberalização" dos transportes ferroviários: conduziu à adoção de quatro pacotes ferroviários de 2001 a 2016, tendo o último pacote sido transposto na primavera de 2018 em França. Daqui resultou a concorrência e a privatização de facto das linhas nacionais, cuja rentabilidade passou a ser um critério central para as empresas que tomam a seu cargo linhas ferroviárias. Além disso, o estatuto da função pública é destruído a favor de empregos precários.

3. EDF (Eletricidade de França). A transformação da EDF em sociedade anónima em 2004, embora correspondendo ao projeto político da ex-UMP (Union pour um Movement Populaire, partido de direita) , respondeu ao pedido de "abertura à concorrência" da Comissão Europeia. Desde então a EDF tem de fazer face à concorrência de grupos privados na propriedade e gestão de barragens hidroelétricas, cujas concessões são agora atribuíveis ao setor privado. De forma mais geral, o projeto Hercules lançou o movimento de desmantelamento do serviço público de eletricidade.

4. Pensões de reforma. Em 2019, a Comissão Europeia "recomenda que a França, se empenhe em 2019 e 2020: 1. [...] "reformar o sistema de pensões para uniformizar gradualmente as regras dos vários sistemas de pensões, com vista a reforçar a equidade e sustentabilidade destes regimes". Esses são exatamente os elementos da linguagem do projeto de lei adotado pelo governo, interrompendo as pensões por repartição. [1]

5. Hospitais. Entre 2011 e 2018, a Comissão Europeia apelou aos Estados membros 63 vezes para "reduzir os gastos com saúde" e privatizar certos setores da saúde através de "recomendações". Estamos a pagar as consequências: os hospitais estão superlotados e com pessoal insuficiente para lidar com o coronavírus e todas as outras doenças graves.

3) Fim da soberania nacional e popular

A outra grande consequência é o fim da soberania nacional e popular a todos os níveis, inclusive simbolicamente com a tendência crescente da bandeira da UE suplantar o tricolor herdado da Revolução Francesa - enquanto bandeira vermelha, é objeto da "caça às bruxas" euro-macartista que se abate sobre o continente. Entre as evoluções desastrosas pode ser assinalado:

Reindustrializar. 1. O fim do "produzir em França": o caso Bridgestone é apenas mais um símbolo da euro-destruição da produção agrícola e industrial. Aproveitando a "total liberdade de circulação" e a complacência dos euro-governos que concedem ajudas públicas, a Bridgestone anunciou o encerramento da sua unidade em Béthune, resultando na eliminação de 863 postos de trabalho, de forma a deslocalizar a produção para a Polónia – destino já tomado pela Whirlpool em 2017 – e a Hungria, onde a exploração se processa sem entraves.

2.A dissolução da República, una e indivisível (ver medida de emergência n ° 2), social (numerosos itens voltarão a este tema) e laica: com efeito, o Tratado de Lisboa estipula que "a União mantém um diálogo aberto, transparente e regular com essas Igrejas e organizações", minando o princípio da separação entre Igrejas e Estado e, em consequência, a escolha soberana da França – a medida de emergência n° 23 irá desenvolver especificamente a questão da laicidade.

Explicação: A primazia da ordem jurídica europeísta

1) O primado jurídico do direito comunitário

Esta situação decorre do facto de o direito comunitário ser juridicamente superior ao direito de qualquer Estado-Membro da UE, tal como afirmado no acórdão Costa contra ENEL de julho de 1964. Nessa altura, um acionista italiano protestou contra a perda dos seus dividendos na sequência da nacionalização da produção e distribuição de energia. Oposto a esta operação, Costa pediu ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (CJEC), cuja interpretação deste caso se traduz pela liquidação da soberania jurídica nacional de qualquer Estado-Membro. Com efeito:

'. 1. Existe uma ordem jurídica europeia específica que deve ser integrada no conjunto dos direitos jurídicos dos Estados-Membros: "diferentemente dos tratados internacionais ordinários, o Tratado CEE [Tratado de Roma] instituiu uma ordem jurídica própria integrada no sistema jurídico dos Estados-Membros (...) e que se impõe à sua jurisdição".

2. A ordem jurídica europeia domina a ordem jurídica nacional: "Ao instituir uma Comunidade de duração ilimitada, dotada de instituições próprias, personalidade, capacidade jurídica, capacidade de representação internacional e, mais particularmente, poderes reais resultantes de uma limitação de competências ou de uma transferência de atribuições dos Estados para a Comunidade, estes limitaram os seus direitos soberanos e criaram, assim, um corpo de direito aplicável aos seus cidadãos e aos próprios Estados."

3. Consequentemente, qualquer texto nacional não pode contradizer o direito europeu: "o direito do Tratado não poderia, portanto, devido à sua natureza específica original, ver-se oposto juridicamente a um texto interno, fosse ele qual fosse, sem perder o seu carácter comunitário e sem que fosse posta em causa a base jurídica da própria Comunidade."

4. Enfim, qualquer texto nacional deve respeitar as normas e tratados europeus, o que limita a sua soberania porque: "a transferência operada pelos Estados, da sua ordem jurídica interna em benefício da ordem jurídica comunitária, dos direitos e obrigações correspondentes às disposições do Tratado, implica, portanto, uma limitação definitiva dos seus direitos soberanos, contra a qual não pode prevalecer um subsequente ato unilateral incompatível com o conceito de Comunidade".

5. Acrescentemos, para concluir, que, ao fazer do inglês a única língua de trabalho nos organismos europeus, a UE consagra a hegemonia dos padrões anglo-saxónicos - cuja filosofia difere fundamentalmente da do direito romano do qual deriva a tradição jurídica francesa – e consagra o globish [2] como uma "linguagem dos negócios", como exigia em 2004 o barão Seillière, então presidente da MEDEF (confederação patronal francesa)

2) O "governo de juízes" europeísta

Posteriormente, outros acórdãos proferidos pelo TJUE consagram o primado da ordem capitalista europeia:

1. Em 1979, o acórdão Cassis de Dijon afirmou que "a livre circulação de mercadorias constitui uma das regras fundamentais da comunidade", tornando praticamente impossível qualquer restrição regulamentar à importação; apenas os chamados requisitos "imperativos" (sanitários) são tolerados para regular o comércio. O caminho está, portanto, aberto à competição absoluta de produtos agrícolas e industriais. Este princípio afeta até mesmo o campo desportivo com o julgamento Bosman de 1995.

2. Em 2007, os acórdãos Viking e Laval consagraram a primazia das liberdades económicas sobre o direito de organização. De facto, no primeiro caso, a empresa finlandesa Viking Line, ao adoptar a bandeira da Estónia para um dos seus barcos em vez da bandeira da Finlândia – permitindo-lhe empregar "mão-de-obra" da Estónia a "custos mais baixos" – aplica o princípio da "liberdade de estabelecimento" promovida pela UE e denuncia o direito à greve dos sindicatos finlandeses como um "obstáculo" económico...

3) Euro-governos subordinando a soberania a "Tratados desiguais"

Juncker. A UE é, portanto, uma camisa-de-forças que destrói a própria essência de qualquer democracia: esta só existe porque cidadãos totalmente soberanos decidem livremente as suas leis e os seus orçamentos a nível nacional. Este princípio fundamental é um dos pilares da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 26 de agosto de 1789, conforme afirma o artigo 3: "O princípio de toda soberania reside essencialmente na nação. Nenhum corpo, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que não emane expressamente dele."

Notemos, no entanto, o zelo com que os euro-governos "franceses" aplicam esta hierarquia de normas jurídicas: com efeito, o Conselho Constitucional afirmou que "a transposição para o direito interno de uma diretiva comunitária resulta de uma exigência constitucional", verificando de passagem que as leis de transposição estão em conformidade com os textos adotados pela UE; por outro lado, na Alemanha, o tribunal constitucional de Karlsruhe estabeleceu o princípio do primado da sua constituição federal através dos acórdãos de Maastricht (1993) e Lisboa (2009).

Verifica-se portanto que estes Tratados europeus são na verdade "Tratados desiguais" que refletem as relações de força e o claro domínio da Alemanha, que impõe o seu ordo-liberalismo económico e a sua hegemonia político-jurídica aos países membros da UE.

Soluções: Sair da UE, um pré-requisito para a plena soberania nacional e popular

1) As traições dos euro-governos


Em 29 de maio de 2005, 55% dos franceses rejeitaram em referendo o Tratado que instituía uma Constituição para a Europa (TECE), mesmo o Tratado de Maastricht, foi ratificado por apenas 51% dos votos em 1992. No entanto, Nicolas Sarkozy e François Fillon, com o endosso tácito dos "socialistas", fizeram passar à força o mesmo texto sob o nome de "Tratado de Lisboa" em fevereiro de 2008; quanto a François Hollande, fez ratificar por via parlamentar o "pacto orçamental" (assinado por Sarkozy em 2011), destruindo assim um outro elemento central da soberania nacional, a saber o domínio do orçamento do Estado.

Destes Tratados resulta a transposição de "diretrizes" e a aplicação de "recomendações" decretadas pela mortífera UE, como as relativas ao código do trabalho, à SNCF ou mesmo às pensões de reforma, cuja destruição condiciona o pseudo "plano de recuperação" alardeado por Macron.

2) As falsas soluções "euro-socialistas" e "euro-esquerdistas"

A 'Europa social' do PCF. A solução não reside, portanto, nas vãs promessas de harmonização fiscal e social "a partir de cima", que dariam origem a uma "Europa social": esta utopia, prometida pelos "socialistas" em 1992 com o seu slogan "E agora, a Europa social!" a fim de obter a ratificação do Tratado de Maastricht, resultou numa destruição cada vez maior dos direitos e conquistas sociais e democráticas, arrancados em duras lutas pelo sindicalismo combatente. Nem é sequer com o chamado "diálogo social", tão alardeado pela direções das confederações – a começar por Laurent Berger, chefe da Confederação Sindical Europeia (CES) e da Confederação Democrática Francesa do Trabalho (CFDT) – colaborando com o patronato (o que também diz respeito a Philippe Martinez, da CGT ) que os trabalhadores obterão direitos, dado que a ordem jurídica europeísta é francamente anti-social e anti-sindical.

Quanto às ilusões euro-esquerdistas de uma "outra Europa", consistindo em explicar que é preciso "sair dos tratados mas não da UE" para os renegociar, não faz sentido: por um lado, obter a assinatura de novos dos Tratados requer o acordo unânime dos Chefes de Estado e/ou de Governo, bem como dos cidadãos dos países membros da UE (por referendo ou por votação parlamentar), ou seja, 54 acordos: o mesmo é capitular em campo aberto! Por outro lado, os tratados fundadores são a própria essência da UE, que Pierre_Mendés France já denunciava ao rejeitar o Tratado de Roma em 18 de janeiro de 1957, anunciando profeticamente:

"A abdicação de uma democracia pode assumir duas formas, ou o recurso a uma ditadura interna, entregando todos os poderes a um homem providencial, ou a delegação desses poderes a uma autoridade externa, que, em nome da tecnologia, irá na realidade exercer poder político, porque em nome de uma economia saudável chega-se facilmente a ditar uma política monetária, orçamental, social, enfim "uma política", no sentido mais amplo da palavra, nacional e internacional.

3) A indispensável saída da UE para restaurar a soberania nacional e popular

Frexit progressista. A ÚNICA solução reside na saída unilateral e definitiva da UE, não por "negociações" através do artigo 50 cujo único propósito é desencorajar e dificultar ao máximo qualquer processo de saída em boas condições, mas pelo desrespeito de todos os textos jurídicos europeus que atacam os interesses dos trabalhadores e dos cidadãos, em particular os direitos sociais e democráticos. Isso envolverá designadamente:

  • O desrespeito de todos os textos que promovam a "liberdade total de circulação" e uma "economia de mercado aberto onde a concorrência é livre e não falseada";

  • A revogação dos textos nacionais que transpõem diretivas europeias regressivas;

  • O restabelecimento de barreiras alfandegárias tarifárias e não tarifárias, a fim de controlar o fluxo de mercadorias, serviços e (principalmente) capitais;

  • A saída do espaço Schengen para restabelecer o controlo de fronteiras;

  • Nacionalização de todos os grandes sectores produtivos da economia nacional com uma planificação democraticamente controlada pelos trabalhadores: bancos (prioritariamente) e seguros, energia, transportes, comunicações;

  • Reconstituição de um grande serviço público sob o controlo democrático dos trabalhadores: hospitais, educação nacional, Segurança Social e pensões de reforma, etc.

  • Reafirmação da República una e indivisível: fim das "euro-regiões" e "euro-departamentos", bem como todas as medidas de "descentralização" que levam à submissão dos municípios e departamentos, e consagração do princípio de uma lei única para todos os departamentos da França (fim do "salto federal europeu" promovido por Macron).

  • Interdição da bandeira europeia em todos os lugares e espaços públicos.

NT
[1] Retraites par répartition , reformas por repartição, são baseadas num contrato entre gerações: os trabalhadores pagam as pensões dos aposentados de hoje e os trabalhadores de amanhã financiarão as pensões dos trabalhadores de hoje. Este sistema coloca os reformados ao abrigo de incertezas financeiras, ao contrário de um regime de capitalização onde a evolução das pensões depende do desempenho dos mercados.
[2] Globish é um termo cada vez mais em uso que advém da simples junção das palavras "Global" e "English". Refere-se à base do vocabulário e gramática que as pessoas que não têm o inglês como língua natal usam quando têm que comunicar entre si pelo mundo afora.


[*] Pôle de Renaissance Communiste en France

O original encontra-se em www.initiative-communiste.fr/...


Este documento encontra-se em https://resistir.info/ .
11/Mar/21
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